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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — UEPA 2013

Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
Código
qq036605
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
No que tange à alíquota aplicável nas operações e prestações interestaduais e de exportação, definido na lei Estadual que disciplina o ICMS é correto afirmar que:
  1. Ao CONFAZ, por meio de convênio, definirá as alíquotas, nas operações interestaduais e de exportações.
  2. Ba Assembleia Legislativa, por meio de lei, estabelecerá as alíquotas nas operações interestaduais e de exportações.
  3. Co Senado Federal, através de Resolução, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.
  4. Da Câmara Federal, através de lei federal, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.
  5. Eo Congresso Nacional, através de lei federal, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — o Senado Federal, através de Resolução, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.

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