Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — UEPA 2013
Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
- Código
- qq036606
- Banca
- UEPA
- Órgão
- SEAD-PA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
As alíquotas internas do ICMS exigido no Estado do Pará são aplicadas quando:
- Aa mercadoria for comercializada presencialmente em outra unidade da federação.
- Bda saída da mercadoria ou bens exportados para o exterior.
- Co remetente ou o prestador e o destinatário da mercadoria, bens ou de serviço estiverem situados neste Estado.
- Do remetente da mercadoria ou do serviço quando a operação se iniciar no exterior.
- Eda arrematação ocorrida fora do Estado do Pará de mercadoria ou bem apreendido que foram fabricados no Pará.