Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — UEPA 2013
Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
- Código
- qq036613
- Banca
- UEPA
- Órgão
- SEAD-PA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
Há situações em que o IPVA poderá ser dispensado. Quanto à dispensa com regramento na Lei Estadual n.º 6.017/96, julgue as afirmativas abaixo.I. A Secretaria Executiva de Estado da Fazenda dispensará o pagamento do imposto quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo ou sinistro.II. O requerimento de dispensa do pagamento deverá ser formalizado antes da data prevista para o vencimento do imposto, vedada a restituição de valores já recolhidos.III. Na hipótese de recuperação do veículo, a dispensa ficará restrita a todo o exercício financeiro em que o veículo sofreu a perda, compensando nos exercícios vindouros os valores pagos no período.A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
- AI e II
- BI, II e III
- CI e III
- DII e III
- EIII e IV