Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — UEPA 2013
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qq036625
- Banca
- UEPA
- Órgão
- SEAD-PA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
Assinale a alternativa CORRETA quanto à responsabilidade por infrações, na forma definida pelo Código Tributário Nacional.
- AIniciada qualquer medida de fiscalização relacionada com a infração, ainda que o contribuinte confesse o ato, não será considerada espontânea a denúncia.
- BHavendo denúncia espontânea pelo contribuinte, enquanto não encerrada a fiscalização, a responsabilidade pela infração é excluída acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
- CExceto se houver lei em sentido contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
- DA responsabilidade será pessoal do agente que, no exercício regular de administração, praticar infrações que configurem crimes.
- EA responsabilidade será da pessoa jurídica de direito privado nos atos praticados por seus diretores que resultem em infrações, ainda que contra elas praticados.