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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — UEPA 2013

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
qq036627
Banca
UEPA
Órgão
SEAD-PA
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
Considerando as regras do Código Tributário Nacional sobre obrigação tributária, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AAo sujeito passivo da obrigação principal incumbe o cumprimento das formalidades imprescindíveis à fiscalização.
  2. BAo sujeito passivo da obrigação acessória incumbe o pagamento das multas aplicadas ao contribuinte.
  3. CSalvo se houver lei em sentido contrário, o locador não pode opor à Fazenda Pública Municipal a regra do contrato de locação que impuser ao inquilino a obrigação de pagamento do imposto predial territorial urbano.
  4. DDenomina-se responsável ao sujeito passivo da obrigação acessória quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
  5. EDiz-se contribuinte o sujeito passivo da obrigação acessória que tenha relação direta com os procedimentos formais decorrentes da relação tributária.
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GabaritoC — Salvo se houver lei em sentido contrário, o locador não pode opor à Fazenda Pública Municipal a regra do contrato de locação que impuser ao inquilino a obrigação de pagamento do imposto predial territorial urbano.

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