Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — UEPA 2013
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qq036633
- Banca
- UEPA
- Órgão
- SEAD-PA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
Sobre interpretação e integração da legislação tributaria, assinale a alternativa CORRETA.
- AAo intérprete da lei tributária é permitido o uso da analogia, que poderá excluir ou resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
- BDe acordo com o Código Tributário Nacional, quando utilizados na interpretação os princípios gerais de direito privado, estes servirão para definir o conteúdo e o alcance de seus institutos, conceitos e formas e os respectivos efeitos tributários.
- CA interpretação literal deverá ser utilizada pelo intérprete quando a interpretação teleológica não se mostrar suficiente para resolver a dúvida na aplicação da regra tributária.
- DNa regra do Código Tributário Nacional, o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
- EAs autoridades tributárias poderão divulgar atos declaratórios interpretativos, que terão função vinculante para os contribuintes e indicativa para o fisco.