Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — UEPA 2013
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qq036638
- Banca
- UEPA
- Órgão
- SEAD-PA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
Considerando o imposto sobre serviço de qualquer natureza, assinale a alternativa CORRETA.
- ALei complementar estadual deverá fixar as alíquotas máximas e mínimas a serem praticadas pelos Municípios.
- BLei complementar deverá estabelecer alíquotas reduzidas para a incidência em exportações de serviços para o exterior.
- CO imposto sobre serviços incide sobre operação de locação de bens móveis.
- DNo arrendamento mercantil, na modalidade de leasing financeiro, não há prestação de serviço, não sendo possível a cobrança de imposto sobre serviço.
- ELei complementar federal regulará a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados pelos Municípios.