Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — UEPA 2013
Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
- Código
- qq036639
- Banca
- UEPA
- Órgão
- SEAD-PA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
Considerando as regras constitucionais de repartição das receitas tributárias, assinale a alternativa CORRETA.
- ADo montante que receberem decorrente da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, os Estados entregarão aos respectivos Municípios vinte e cinco por cento.
- BDo produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, quinze por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
- CDo produto da arrecadação dos impostos sobre renda e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento serão distribuídos, em parcelas distintas, entre os Estados e Distrito Federal, Municípios e programas de financiamento para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
- DDo produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, vinte e cinco por cento para os Estados e o Distrito Federal.
- EA nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a quinze por cento do montante resultante da distribuição do imposto sobre produtos industrializados, devendo o eventual excedente ser distribuído entre os demais participantes, mantido, em relação a esses, o critério de partilha.