Questão de Conhecimentos Gerais — Segurança Pública — UEPA 2013
Conhecimentos GeraisSegurança Pública
- Código
- qq036747
- Banca
- UEPA
- Órgão
- SEAD-PA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
O debate internacional sobre o tráfico e o consumo de drogas resultou, no Brasil, na criação da Lei Federal n. 11.343, de 2006, que isentou usuários de drogas da pena de prisão (enquanto aumentou a pressão sobre o tráfico), impondo penas alternativas e leves, como serviço comunitário e comparecimento a cursos educativos. Os juízes, no caso brasileiro, são os que determinam a finalidade da droga apreendida, vaticinando consumo pessoal ou comercialização. Esta prerrogativa implica:
- Ana adoção de um princípio subjetivo, em grande medida, de punição aos que lidam com drogas ilícitas.
- Bna possibilidade de avaliação particular dos acusados, prevalecendo uma postura favorável à descriminalização.
- Cnum maior rigor na punição aos traficantes, o que tem abalado decisivamente o comércio ilegal de drogas no país.
- Dna identificação dos usuários e indicação de tratamentos adequados e eficazes garantidos pelo estado.
- Enum passo decisivo em direção à legalização do consumo de drogas no país, como ocorreu em países como Holanda e Uruguai.