Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UFBA 2013
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq036861
- Banca
- UFBA
- Órgão
- UFBA
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
A Lei n⁰ 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, admite que o administrado, no tocante ao esclarecimento dos fatos, oculte dados que se constituam provas contra si, avocando o direito de ficar calado.
- CCerto
- EErrado