Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — UFBA 2013
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq037161
- Banca
- UFBA
- Órgão
- UFBA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
A Lei nº 8.666, de 21/06/1993, estabelece que, para a habilitação nas licitações, será exigido dos interessados, exclusivamente, documentação relativa:I - à habilitação jurídica;II - à qualificação técnica;III - à qualificação econômico-financeira;IV - à regularidade fiscal;V - ao cumprimento do disposto no Inciso XXXIII do Art. 7o da Constituição Federal.A habilitação jurídica diz respeito à comprovação, pelos interessados, de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação, indicação das instalações adequadas e de pessoal técnico capaz, que se responsabilizará pelos trabalhos.
- CCerto
- EErrado