Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — UFLA 2013
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq037371
- Banca
- UFLA
- Órgão
- UFLA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
O artigo 28, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece que são documentos relativos à habilitação jurídica exigida dos interessados em participar de processos licitatórios, EXCETO:
- ACédula de identidade.
- BRegistro comercial, no caso de empresa individual.
- CInscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
- DProva de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.