Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — UFMT 2013
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq037720
- Banca
- UFMT
- Órgão
- UFMT
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
De acordo com a Lei N.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o Regime Disciplinar determina que ao servidor é PROIBIDO:
- ALevar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior.
- BRepresentar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
- CReceber comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.
- DAusentar-se do serviço durante o expediente com prévia autorização do chefe imediato.