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Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — UNA Concursos 2013

Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
Código
qq037899
Banca
UNA Concursos
Órgão
Prefeitura de Portão - RS
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Biólogo
Responda a questão com base no Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para a apuração destas infrações.Constatada a ocorrência de infração ambiental deverá ser lavrado o Auto de Infração, do qual deverá ser dada ciência ao autuado assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Marque a alternativa que indica corretamente quais as formas de procedimento que deverão ser feitas para intimar o autuado da lavratura do Auto de Infração e em que prazo o autuado poderá apresentar defesa conta o Auto de Infração.
  1. AO autuado será intimado da lavratura do Auto de Infração somente pessoalmente e a defesa deverá ser apresentada no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da ciência da autuação.
  2. BO autuado será intimado da lavratura do Auto de Infração pessoalmente, por seu representante legal, por carta registrada com aviso de recebimento, por edital, se estiver em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço e a defesa deverá ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da autuação.
  3. CO autuado será intimado da lavratura do Auto de Infração pessoalmente, por seu representante legal, por carta registrada com aviso de recebimento, por edital, se estiver em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço e a defesa deverá ser apresentada no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da ciência da autuação.
  4. DO autuado será intimado da Lavratura do Auto de Infração pessoalmente, por carta registrada com aviso de recebimento, por edital, se estiver em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço e a defesa deverá ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da autuação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O autuado será intimado da lavratura do Auto de Infração pessoalmente, por seu representante legal, por carta registrada com aviso de recebimento, por edital, se estiver em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço e a defesa deverá ser apresentada no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da ciência da autuação.

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