Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — UNA Concursos 2013
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qq037903
- Banca
- UNA Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Portão - RS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Biólogo
A Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e estabelece o Código Florestal Federal, em seu capítulo II, Seção I, trata das Áreas de Preservação Permanente e suas delimitações. Com base nesta legislação, consideram-se Áreas de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas:I- As áreas em altitude superior a 1.500 (mil e quinhentos) metros, qualquer que seja a vegetação.II- As áreas no entorno de lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de:a - 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d'água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros eb - 30 (trinta) metros, em zonas urbanas.III- As encostas ou partes destas com declividade superior a 30°, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive.IV- As áreas no entorno dos reservatórios d'água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d'água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento.Assinale a alternativa correta:
- ATodas as alternativas.
- BApenas estão corretas as alternativas I, II e III.
- CApenas estão corretas as alternativas I e II.
- DApenas estão corretas as alternativas II e IV.