Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UNIFAP 2013
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq037916
- Banca
- UNIFAP
- Órgão
- UNIFAP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
O Art. 26 da Lei nº 9.784/99 estipula que “o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências”. Sobre esse assunto, estão relacionadas abaixo informações que deverão estar contidas na intimação. Identifique a alternativa que NÃO corresponde a informações necessárias para este documento:
- AFinalidade da intimação.
- BData, hora e local em que deve comparecer.
- CIdentificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa.
- DIndicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
- EInformação da decadência do direito ao recurso administrativo no caso de não comparecimento.