Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UNIFAP 2013
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq037917
- Banca
- UNIFAP
- Órgão
- UNIFAP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Quanto à competência dos processos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
- AA competência é irrenunciável, entretanto, algumas atividades exclusivas do órgão ou autoridade podem ser delegadas, em virtude de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
- BO ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados em jornal de grande circulação local.
- CInexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decisão.
- DA edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.
- ENenhuma das respostas anteriores está correta.