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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UNIFAP 2013

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq037918
Banca
UNIFAP
Órgão
UNIFAP
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Administrador
São legitimados como interessados no processo administrativo, EXCETO:
  1. Apessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
  2. Bpessoas físicas ou jurídicas que, devidamente credenciadas, tenham interesse em fazer vistas aos autos.
  3. Caqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
  4. Das organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
  5. Eas pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — pessoas físicas ou jurídicas que, devidamente credenciadas, tenham interesse em fazer vistas aos autos.

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