Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UNIFAP 2013
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq037920
- Banca
- UNIFAP
- Órgão
- UNIFAP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Assinale a única alternativa CORRETA quanto ao processo administrativo:
- AA edição de atos de caráter normativo podem ser objeto de delegação.
- BEm todos os processos administrativos deverá haver divulgação oficial de todos os atos.
- CÉ expressamente proibida a cobrança de despesas processuais.
- DVia de regra, deverá ser exigido reconhecimento de firma nos atos do processo administrativo.
- EÉ impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com a companheira do interessado.