Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UNIFAP 2013
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq037982
- Banca
- UNIFAP
- Órgão
- UNIFAP
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Admistração
A questão deverá ser respondida estritamente com base na Lei nº 9.784, de 29/01/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.Sobre o Processo Administrativo, assinale a única alternativa CORRETA:
- AÉ expressamente proibida a cobrança de despesas processuais.
- BEm todos os processos administrativos deverá haver divulgação oficial de todos os atos.
- CA edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
- DÉ impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com a companheira do interessado.
- EVia de regra, deverá ser exigido reconhecimento de firma nos atos do processo administrativo.