Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — USP 2013
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq038320
- Banca
- USP
- Órgão
- USP
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Assinale a alternativa incorreta:
- ADecairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação na modalidade de Concorrência, perante a Administração, o licitante que não o fizer no prazo de até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação.
- BQualquer cidadão poderá impugnar o edital de licitação na modalidade de Concorrência ou Tomada de Preços, devendo protocolar seu pedido no prazo de até 5 dias corridos antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.
- CO artigo 109 da Lei 8.666/93 prevê um prazo de 5 (cinco) dias úteis para a interposição de recurso, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, além de outros, também no caso de julgamento das propostas.
- DNo processo licitatório constará aprovação das Minutas do Edital e de Contrato pelo Órgão Jurídico competente.