Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — BIO-RIO 2014
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qq039498
- Banca
- BIO-RIO
- Órgão
- EMGEPRON
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Quando a Constituição Federal estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, está-se referindo o denominado principio da:
- Aeconomicidade
- Brazoabilidade
- Cunidade
- Dexclusividade