Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — BIO-RIO 2014
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qq039954
- Banca
- BIO-RIO
- Órgão
- NUCLEP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- ENGENHEIRO (MEIO AMBIENTE)
Pela Lei nº 12651/2012, são consideradas Áreas de Preservação Permanente, EXCETO;
- Aencostas ou partes destas com declividade superior a 45°, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive.
- Bmanguezais, em toda a sua extensão.
- Cbordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais.
- Dilhas oceânicas, com qualquer dimensão e a qualquer distância do continente.
- Eáreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento.