Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — BIO-RIO 2014
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- qq040150
- Banca
- BIO-RIO
- Órgão
- NUCLEP
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Meio Ambiente
Avalie as afirmativas a seguir, em relação à Lei Complementar nº 140/2011, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum, relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora: I – O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. II – No que se refere aos instrumentos de cooperação institucional, os entes federativos ficam impedidos de valer-se de fundos públicos e privados e outros instrumentos econômicos. III – A atuação supletiva é a ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas na Lei Complementar nº 140/2011. Assinale a alternativa correta:
- Aapenas a afirmativa I está correta.
- Bapenas a afirmativa II está correta.
- Capenas as afirmativas II e III estão corretas.
- Dapenas as afirmativas I e III estão corretas.
- Etodas as afirmativas estão corretas.