Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — BIO-RIO 2014
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qq040153
- Banca
- BIO-RIO
- Órgão
- NUCLEP
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Meio Ambiente
O Decreto no 6.514/2008 é uma norma federal que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. Ele prevê que, constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar medidas administrativas, incluindo a apreensão de bens, que deverão ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização até o julgamento do processo administrativo. O Decreto prevê também que, excepcionalmente, estes bens apreendidos podem ser confiados a um fiel depositário, que pode ser:
- Aum órgão ou entidade de caráter ambiental, beneficente, científico, cultural, educacional, hospitalar, penal e militar; ou o próprio autuado, desde que não traga risco de novas infrações.
- Bexclusivamente um órgão ou entidade de caráter ambiental, beneficente, científico, cultural, educacional, hospitalar, penal e militar.
- Cexclusivamente um órgão ou entidade de caráter científico.
- Dqualquer organização que mantenha o cadastro de idoneidade e proteção ambiental atualizado junto à entidade responsável pela fiscalização.
- Eexclusivamente um órgão ou entidade de caráter ambiental.