Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CAIP-IMES 2014
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qq040526
- Banca
- CAIP-IMES
- Órgão
- Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Relativamente aos temas da dívida e do endividamento, como tais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, deve-se ter como definição:
- Adívida pública mobiliária: montante total das obrigações financeiras do ente federativo, assumidas em virtude de leis e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
- Brefinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
- Coperação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão do recebimento antecipado de valores provenientes da locação a termo de bens e outras operações assemelhadas, inclusive com o repasse de derivativos financeiros.
- Ddívida pública fundada: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.