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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CAIP-IMES 2014

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq040538
Banca
CAIP-IMES
Órgão
Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Procurador
É dispensável a licitação:
  1. Ana contratação de instituição privada, com fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal.
  2. Bna aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a obra pelo Sindicato.
  3. Cnas compras de material de uso pelas Guardas Municipais, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pelo apoio logístico, mediante parecer de comissão específica.
  4. Dna contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — na contratação de instituição privada, com fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal.

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