Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CAIP-IMES 2014
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq040562
- Banca
- CAIP-IMES
- Órgão
- FURP-SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Comprador Pleno
Em relação ao registro de preços, mencionado no Artigo 15 da Lei 8.666/93, é correto afirmar que:
- Aos preços registrados serão publicados trimestralmente para a orientação da Administração, na impressa oficial.
- Bo registro de preços será precedido de no máximo 3 (três) cotações de fornecedores ou prestadores de serviço..
- Co sistema de registro de preços será regulamentado por Lei Complementar, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as condições de: Seleção feita mediante concorrência; estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados; e validade do registro não superior a seis meses.
- Da existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações cotadas dentro do período de 1 (um) ano, ficando-lhe facultada a contratação máxima de registro de preço e obrigado a realizar a contratação mínima.