Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CCV-UFC 2014

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qq040804
Banca
CCV-UFC
Órgão
UFC
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
CCV - - Contador
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal é correto afirmar:
  1. ANão são permitidas a reestimativa de receitas por parte do Legislativo.
  2. BSerá incluída na dívida pública consolidada da União e dos Estados a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.
  3. CQuanto ao aumento da despesa, deverá o ordenador de despesa declarar que a mesma possui compatibilidade com a lei orçamentária anual.
  4. DO ente que deseje celebrar convênios, por exemplo, o Estado com um Município seu, deverá atentar se este, de forma cumulativa, instituiu, previu e arrecadou os impostos para ele previstos constitucionalmente.
  5. EA responsabilidade da gestão fiscal pressupõe o cumprimento de metas fiscais. Neste sentido, determina a LRF que ao final dos meses de abril, agosto e janeiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas de cada quadrimestre perante a comissão mista de orçamentos do Congresso Nacional, no caso da União, ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O ente que deseje celebrar convênios, por exemplo, o Estado com um Município seu, deverá atentar se este, de forma cumulativa, instituiu, previu e arrecadou os impostos para ele previstos constitucionalmente.

Link permanente: /questoes/qq040804