Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CCV-UFS 2014
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq040980
- Banca
- CCV-UFS
- Órgão
- UFS
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- CCV - - Administrador
A licitação assume a forma de um procedimento administrativo, regrado por princípios do Direito Administrativo e de legislação específica, direcionado à escolha de um eventual contratante. Um dos princípios que deve pautar o processo licitatório é a probidade administrativa. De acordo com esse princípio,
- Aa proposta mais vantajosa para a administração pública deve ser escolhida, impedindo de favorecer determinadas pessoas por amizade ou simplesmente por simpatia.
- Ba transparência no processo licitatório deve ser assegurada, publicando-se os editais nos meios de comunicação previstos em lei, de forma a permitir aos cidadãos o acompanhamento de todo o processo.
- Co administrador público deve agir com honestidade nas licitações, não procurando satisfazer os próprios interesses nem os dos demais integrantes do processo licitatório.
- Da igualdade de todos perante a lei deve ser garantida, não permitindo que haja alguma distinção entre licitantes, devendo todos serem tratados de forma igual.