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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CCV-UFS 2014

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq041069
Banca
CCV-UFS
Órgão
UFS
Ano
2014
Nível
Médio
Nos termos da Lei nº 8.112/90, ao servidor, é assegurado o direito de postular aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. De acordo com a referida lei,
  1. Ao pedido de reconsideração, quando cabível, não interrompe a prescrição.
  2. Bo indeferimento do pedido de reconsideração não é susceptível de recurso.
  3. Co pedido de reconsideração deve ser decidido dentro de trinta dias.
  4. Do pedido de reconsideração pode ser renovado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — o pedido de reconsideração deve ser decidido dentro de trinta dias.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

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