Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CEC 2014
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq041397
- Banca
- CEC
- Órgão
- Prefeitura de Piraquara - PR
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
São crimes expressamente previstos na Lei n.º 8.666/93 (Lei das Licitações), as seguintes condutas, EXCETO:
- ADispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas na Lei n.º 8.666/93, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.
- BFrustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação.
- CPatrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário.
- DDevassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.
- EApropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.