Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CEFET-MG 2014
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq041559
- Banca
- CEFET-MG
- Órgão
- CEFET-MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Considerando-se a Lei 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, afirma-se que
- Aos contratos administrativos regulam-se somente pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público.
- Bas leis aplicáveis à execução do contrato e especialmente aos casos omissos é uma cláusula indispensável.
- Co contrato de prestação de serviços continuados, em caráter excepcional, poderá ser prorrogado por até cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos.
- Da Administração, em licitação que o vencedor não tenha assinado contrato, convocará o remanescente, desde que tenham sido aplicadas as cominações previstas em edital.
- Eas supressões poderão exceder os limites de vinte e cinco por cento para obras, serviços ou compras, e de cinquenta por cento para reforma de edifício ou de equipamento, mesmo sem acordos celebrados entre contratantes.