Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CEFET-MG 2014
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq041838
- Banca
- CEFET-MG
- Órgão
- CEFET-MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública de acordo com a Lei nº 8.429/92:
- Aconcorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
- Bretardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
- Cfrustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
- Dperceber vantagem econômica para intermediar a aplicação de verba pública de qualquer natureza.
- Econceder benefício fiscal sem a observância das formalidades legais aplicáveis à espécie.