Questão de Direito Previdenciário — Regimes da Previdência Social — CEPERJ 2014
Direito PrevidenciárioRegimes da Previdência Social
- Código
- qq042044
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- Rioprevidência
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Previdenciário
Nos termos da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata esse artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. A lei que institui esse regime é de iniciativa do:
- APoder Executivo
- BPoder Judiciário
- CPoder Legislativo
- DMinistério Público
- EDefensoria Pública