Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CEPERJ 2014
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq042115
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- Rioprevidência
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Previdência Social - Finanças Públicas
Nos termos da lei federal que regula os atos de improbidade administrativa, no caso de ocorrer prejuízo capitulado na referida norma, praticado em entidade que tenha recebido vinte por cento de aporte de órgão público, correspondente a R$ 1.000.000,00 para compor o seu patrimônio e, havendo ato de improbidade caracterizado por prejuízo que atinja esse montante, além de se expandir para outros compostos por ? nanciadores privados, a recomposição do prejuízo aos cofres públicos estará limitada ao seguinte valor:
- Aduzentos mil reais
- Bquatrocentos mil reais
- Cseiscentos mil reais
- Doitocentos mil reais
- Eum milhão de reais