Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CEPERJ 2014
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq042294
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- FSC
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
A prática de atos de improbidade que importem em enriquecimento ilícito sujeitam o servidor à seguinte penalidade:
- Amulta de até cem vezes a sua remuneração
- Bdevolução de 50% da evolução patrimonial
- Csuspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos
- Dmulta de até duas vezes o valor do dano apurado
- Esuspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos