Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CEPERJ 2014
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq042341
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- Rioprevidência
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
As agências reguladoras são uma consequência da diferença existente entre o interesse público e o privado; entre o valor privado e o valor público. Por isso, a regulação é caracterizada principalmente por algumas ações do Estado, como:
- Aintervenção, flexibilização de regras e restrição da escolha baseada em interesses privados
- Bfixação de regras e restrição da escolha baseada em interesses privados, porém sem intervenção do Estado
- Cintervenção, fixação de regras, mas liberação da escolha baseada em interesses privados, garantindo-se a livre iniciativa, de acordo com a Constituição Federal
- Dintervenção, fixação de regras e restrição da escolha baseada em interesses privados
- Efixação de regras, restrição da escolha baseada em interesses privados e intervenção apenas quando prevista no contrato de concessão