Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CETRO 2014
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq042876
- Banca
- CETRO
- Órgão
- FCP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administração e Planejamento
Os contratos em que a Administração é parte integrante, sob regime jurídico publicístico, derrogatório e exorbitante do direito comum, possuem algumas características. Dentre essas características, há uma na qual a lei estabelece uma série de procedimentos obrigatórios para a celebração dos contratos como autorização legislativa, avaliação, motivação, autorização pela autoridade competente, indicação de recursos orçamentários e licitação. Assinale a alternativa que apresenta a característica descrita acima.
- AFinalidade pública.
- BObediência à forma prescrita em lei.
- CNatureza intuito personae.
- DProcedimento Legal.
- EMutabilidade.