Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CETRO 2014
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq044679
- Banca
- CETRO
- Órgão
- IF-PR
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, traz, de forma expressa, em seu artigo 2º, alguns princípios aos quais a Administração Pública deverá obedecer. Dentre eles, estão:
- Alegalidade e pessoalidade.
- Birrazoabilidade e contraditório.
- Cfinalidade e pessoalidade.
- Dmotivação e moralidade.
- Enão contraditório e segurança jurídica.