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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CETRO 2014

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq044695
Banca
CETRO
Órgão
IF-PR
Ano
2014
Nível
Superior
Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
  1. AOs atos de instrução do processo que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se sempre do modo não oneroso para estes.
  2. BSe um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
  3. CO interessado, no processo administrativo, não poderá desistir parcialmente do pedido formulado ou renunciar a direitos disponíveis.
  4. DA interposição de recurso administrativo dependerá sempre de caução.
  5. EO recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.

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