Questão de Direito Previdenciário — Regimes da Previdência Social — CFC 2014
Direito PrevidenciárioRegimes da Previdência Social
- Código
- qq045032
- Banca
- CFC
- Órgão
- CFC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Independente - SUSEP
O regime de previdência privada de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social é facultativo. A instituição e a operação de planos de benefícios de caráter previdenciário concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único, acessíveis a quaisquer pessoas físicas, são atividades:
- Aexclusivas das entidades abertas e fechadas de previdência complementar.
- Bpermitidas às entidades abertas de previdência complementar e, também, às sociedades seguradoras autorizadas a operar exclusivamente no ramo vida.
- Cexclusivas das entidades abertas de previdência complementar, constituídas nos termos da Lei Complementar n.º 109, e autorizadas pela Susep para operar, exclusivamente, com essa atividade.
- Dpermitidas a qualquer sociedade seguradora autorizada a operar pela Susep.