Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — COMPERVE - UFRN 2014
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- qq045432
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- Prefeitura de Boa Saúde - RN
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- COMPERVE - - Contador
As multas também são um tipo de receita pública, de caráter não tributário, constituindo-se em ato de penalidade de natureza pecuniária aplicado pela administração púbica aos administrados. De acordo com a Lei nº 4.320, de 1964, as multas classificam-se como
- Areceitas suplementares.
- Boutras receitas correntes.
- Creceitas extraorçamentárias.
- Doutras receitas orçamentárias.