Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CONSULPAM 2014
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq046104
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- SURG
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Sobre os atos da administração pública, assinale a alternativa que corresponde aos ATOS EXTERNOS:
- ADirigem-se a destinatários certos, criando-lhes situação jurídica particular. O mesmo ato pode abranger um ou vários sujeitos, desde que sejam individualizados.
- BSão os destinados a produzir efeitos no recesso das repartições administrativas, e por isso mesmo incidem, normalmente, sobre os órgãos e agentes da Administração que os expediram. São os chamados atos de “operatividade caseira”, que não produzem efeitos em relação a estranhos.
- CSão aqueles que alcançam os administrados, os contratantes e, em certos casos, os próprios servidores, provendo sobre os seus direitos, obrigações, negócios ou conduta perante a Administração.
- DTodas as alternativas estão corretas.