Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CONSULPLAN 2014
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq046163
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- CBTU
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão - Advogado
Sobre o tema Improbidade Administrativa, marque a alternativa INCORRETA.
- AA aplicação das sanções previstas nesta lei independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, mesmo quanto à pena de ressarcimento.
- BAs ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na lei de improbidade podem ser propostas até 5 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
- CEstando a petição inicial da ação de improbidade em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de 15 dias.
- DA perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.