Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CONSULPLAN 2014
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq046316
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- CBTU
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Gestão - Administração
Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:I. dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; II. decorram de reexame de ofício; III. importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.Estão corretas as alternativas
- AI, II e III.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.