Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CONSULPLAN 2014
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq046436
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- CBTU
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- METROREC - Analista de Gestão - Contador
O município de Laranjeiras pretende adquirir determinado equipamento que só pode ser fornecido por empresa exclusiva. Sabe-se que a comprovação da exclusividade se deu através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local e, considerando, ainda, a regra constitucional quanto à obrigatoriedade de realização de proce- dimento licitatório, assinale a alternativa correta.
- ATrata-se de caso típico de inexigibilidade de licitação, caracterizada, como evidenciado no caso, pela inviabilidade da competição.
- BEm razão da impossibilidade de realização do procedimento licitatório, caracterizada pela exclusividade demonstrada, a legislação vigente permite a contratação direta por meio da dispensa de licitação.
- CO município de Laranjeiras deverá realizar o devido processo licitatório, na modalidade tomada de preços, somente se a empresa exclusiva estiver previamente cadastrada e apta a participar do certame.
- DVerifica-se a existência de licitação frustrada, já que, mesmo que fosse deflagrado o regular procedimento licitatório, não haveria possibilidade de competição, visto que apenas uma empresa estaria apta a concorrer.