Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CONSULPLAN 2014
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq046989
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TERRACAP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O poder de polícia é normalmente conceituado pela doutrina administrativista como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade (In CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 21. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 73.). Nesta linha de ideias, NÃO se pode afirmar sobre o poder de polícia:
- ADe regra, admite‐se a delegação do poder de polícia.
- BO princípio da proporcionalidade é um limite ao poder de polícia
- CCoercibilidade é uma característica, o que o torna obrigatório, independentemente da vontade do administrado.
- DDiscricionariedade é uma característica, podendo também ser vinculado, quando todos os elementos da atuação estatal estiverem previstos na lei.
- EAutoexecutoriedade é uma característica, o que significa que a Administração pode promover a execução por si mesma, independentemente de manifestação judicial.