Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — CONSULPLAN 2014
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qq047034
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estagiário - Direito
Os direitos e deveres individuais e coletivos expressos no art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 traduzem verdadeiros alicerces do ordenamento jurídico brasileiro, trazendo de forma expressa que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. NÃO representa um direito estabelecido pelo referido dispositivo legal a garantia do(a)
- Adireito de herança.
- Birredutibilidade salarial.
- Cdireito de propriedade.
- Ddireito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.