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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CONSULPLAN 2014

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq047151
Banca
CONSULPLAN
Órgão
CBTU
Ano
2014
Nível
Médio
Sobre os ditames da lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), assinale a alternativa correta.
  1. AReputa-se agente público, para fins da lei de improbidade administrativa, aquele que exerce função em órgão público municipal, independentemente de remuneração.
  2. BOcorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano, salvo os casos de omissão culposa.
  3. CNão se aplicam as regras dispostas na lei de improbidade administrativa a quem não seja agente público, mesmo que concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie.
  4. DQuando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autori- dade administrativa decretar a indisponibilidade dos bens do indiciado.
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GabaritoA — Reputa-se agente público, para fins da lei de improbidade administrativa, aquele que exerce função em órgão público municipal, independentemente de remuneração.

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